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Quarta, 23 de setembro de 2020
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Política

URGENTE!Condenada a devolver quase 5 milhões, Sônia Chaves pode ficar de fora das eleições em 2020

Com a sentença de condenação,a prefeita de Novo Gama deve tentar registrar a candidatura através de liminar

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   A Prefeita Sônia Chaves do município de Novo Gama está literalmente entre a cruz e a espada, condenada a devolver quase 5 Milhões de reais aos cofres públicos, Sônia Chaves tem pela frente uma decisão que pode deixa-la de fora do pleito eleitoral em 2020.

Caso cumpra a decisão, e devolva o dinheiro desviado do novogamaprev, Sônia Chaves assina a sua sentença de culpabilidade no desvio dos valores das contribuições previdenciárias descontadas de servidores e de responsabilidade do ente (patronais),, e poderá  ter seus direitos políticos caçados. Por outro lado, caso ela descumpra a decisão judicial, os seus problemas só tendem a se agravar, o que deve leva-la a tentativa de registrar a sua candidatura através de uma liminar fragilizada, e com pouca sustentação jurídica, dando pouco trabalho aos advogados dos seus adversários políticos para tira-la do páreo politico a qualquer momento.

Ou seja, como diz o cantor Ney Matogrosso “se correr o bicho pega e se ficar o bicho come”.

Com uma pré-candidatura NATIMORTA, Sônia Chaves sofreu um golpe jurídico que pode antecipar a sua tardia aposentadoria.

O revéis jurídico aconteceu algumas semanas depois que seu padrinho e mentor  politico, Alexandre Baldy foi preso virando réu na Lava jato, e  um dia após a prefeita realizar o lançamento da sua pré-campanha em uma live, cujo publico telespectador era formado por comissionados, fornecedores e funcionários da prefeitura obrigados pela prefeita sob ameaça e pressão.

Tal decisão jurídica levou Sônia Chaves do céu ao inferno em menos de 24horas.

Resta saber qual decisão a prefeita vai tomar, devolver os 5 milhões assumindo a culpa, ou descumprir a condenação judicial, e sob judicie tentar o registro da sua candidatura, o que fara com que seus adversários políticos recheie as mesas dos tribunais com pedidos de suspensão de liminar

Entenda o processo e veja a decisão na integra!

SENTENÇA
Versam os autos sobre Ação Civil Pública para Ressarcimento do Erário Público, proposta pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO contra SÔNIA CHAVES FREITAS CARVALHO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos presentes autos em
epígrafe, sendo-lhe imputado os seguintes fatos:
Relatou o Parquet que de acordo com a Receita Federal “a requerida SÔNIA, na qualidade de prefeita e, por
conseguinte, gestora financeira e orçamentária do Município de Novo Gama, arrecadou as contribuições dos segurados
empregados a seu serviço, competências 12/2006, 01/2007, 02/2007, 07/2007, 09/2007 e 10/2007, mas não as repassou
integralmente ao RGPS”.
Informou que a requerida deixou de informar em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
fatos geradores das contribuições previdenciárias relativas as competências 07/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a
10/2007.
Aduziu que a sonegação previdenciária descoberta por meio da auditoria fiscal realizada no município de Novo Gama
ensejou a lavratura do Auto de Infração DBCAD n° 37.238.322-0, cujo valor principal do débito é de R$ 1.439.788,30 (contribuição
patronal,), e Auto de Infração DBCAD 37.238.323-8, com valor principal de R$ 565.561,96 (contribuição dos servidores).
Asseverou que o Ente Público Municipal requereu o parcelamento de débitos previdenciários declarados em GFIP,
dando origem ao Débito nº 60.459.490-9 (Confissão de Dívida Fiscal), cujas dívidas componentes são: 36.332.275-2 (parte
patronal e parte devida a terceiros – SEST/SENAT) e 36.332.278-7 (parte patronal), consolidadas em 28/10/2008, em relação às
competências 07/2005 a 01/2008.
Segue relatando que em virtude da Lei n° 11.960/2009, o Débito nº 60.459.490-9 foi desmembrado para separar a
parte patronal daquela devida a terceiros (SEST/SENAT), que gerou o Débito nº 61.159.90-6. O primeiro consigna o valor de R$
1.768.732,38, enquanto o segundo, R$ 1.791,81.
Apontou o órgão pericial que “após análise prévia dos autos, verifica-se que as contribuições ao regime geral foram
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
Usuário: PEDRO RAMOS PIRES NETO - Data: 26/08/2020 14:42:34
NOVO GAMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 )
Valor: R$ 4.785.476,10 | Classificador: CONCLUSO - SENTENÇA DE MÉRITO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/08/2020 19:07:17
Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS
Validação pelo código: 10483564064057238, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
parceladas pelo município e posteriormente enviadas à Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN para cobrança, vez que o
município não cumpriu com o parcelamento (...). Analisando as informações constantes dos autos, segundo a PGFN, o valor total
de encargos cobrados, atualizados até 02/2016, é de R$ 4.785.476,10”.
Consignou que Sônia Chaves, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, gestora financeira e
orçamentária do município, deixou de repassar ao RGPS e terceiros (SEST/SENAT), dentro do prazo legal, contribuições
previdenciárias descontadas de servidores e de responsabilidade do ente (patronais), de 07/2005 a 01/2008, no valor de R$
3.775.874,45, o que gerou ao Município de Novo Gama o ônus de arcar com juros e correção monetária sobre àquela monta, que
totalizaram, até 02/2016, a quantia de R$ 4.785.476,10.
Ressaltou que uma obrigação financeira que era de R$ 3.775.874,45, em razão de condutas ilegais, temerárias e
irresponsáveis da requerida, transformou-se no débito de R$ 8.561.350,55 (principal R$ 3.775.874,45 + encargos R$
4.785.476,10), a ser custeado pelo tesouro municipal.
Sustentou que “o descumprimento deliberado da obrigação legal de repassar ao RGPS as contribuições
previdenciárias devidas, nos percentuais e prazos legais, bem como não declarar fatos geradores de contribuições
previdenciárias, provocaram significativa perda patrimonial ao Município de Novo Gama, que deverá arcar, em razão das
ilegalidades cometidas pela requerida SÔNIA, com multa de mora, juros e encargos legais sobre os valores não repassados e/ou
declarados”.
Diante de tais alegações, requereu ao final a procedência da ação civil pública e a condenação da requerida a
ressarcir ao erário municipal o montante de R$ 4.785.476,10 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
setenta e seis reais e dez centavos), devidamente corrigido, nos termos do art. 37, §§ 4º e 5º, da CF/88.
O pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido no evento n. 4.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no evento n. 8, suscitando as preliminares de prescrição e
inépcia da inicial. No mérito, refutou todas as alegações do Ministério Público, sustentado que como atual Chefe do Poder
Executivo, não poderá ser processada e julgada por ato de improbidade administrativa.
Destacou que não restou caracterizado ato improbo e prejuízo ao erário, vez que o Parquet não comprovou seu
intento na obtenção de vantagem indevida e o destino do numerário não repassado ao RGPS.
Asseverou que o Órgão Ministerial não demonstrou má-fé, dolo ou ânimo de lesar os cofres públicos, sendo o
parcelamento do débito previdenciário corriqueiramente praticado pelas administrações dos demais Municípios do Estado de
Goiás, “haja vista que o ingresso de recursos públicos não é constante, havendo períodos de redução substancial das receitas
públicas por fatores externos alheios à vontade do administrador”.
Consignou que quando reassumiu o cargo de Prefeita os débitos discutidos nos autos foram novamente fracionados
e estão sendo pagos em dia.
Pleiteou pela improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público.
Réplica apresentada pelo Parquet no evento n. 17.
Instadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, sem prejuízo de eventual julgamento
antecipado da lide, a requerida manifestou seu desinteresse e o Ministério Público requereu a juntada de documentos (eventos n.s
27 e 28).
No evento n. 32, a requerida pugnou pela rejeição dos documentos carreados aos autos e, subsidiariamente, que
não sejam acolhidos os pedidos anteriores, vez que o entendimento do procurador do município não é contemporâneo ao firmado
pela jurisprudência.
O requerente ratificou a pertinência dos documentos trazidos aos autos na fase de instrução, “pois destinados a
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
Usuário: PEDRO RAMOS PIRES NETO - Data: 26/08/2020 14:42:34
NOVO GAMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 )
Valor: R$ 4.785.476,10 | Classificador: CONCLUSO - SENTENÇA DE MÉRITO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/08/2020 19:07:17
Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS
Validação pelo código: 10483564064057238, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
contrapor os fatos/argumentos apresentados em sede de contestação” (evento n. 37).
A Procuradoria da Fazenda Nacional informou que o parcelamento dos débitos noticiados nos autos teve a última
parcela recolhida na data de 31/07/2018, com saldo devedor atualizado no montante de R$ 12.958.314,06, evento n. 43.
As partes se manifestaram sobre as informações prestadas, tendo a requerida alegado que “através de seus atos de
gestão, SEMPRE demonstrou interesse no pagamento das parcelas de TODOS os débitos que constam no objeto desta peleja,
bem como que, em relação ao outro parcelamento indicado na exordial, o Município de Novo Gama encontra-se em adimplência
regular e tempestiva dos fracionamentos” e o Parquet reiterou seus pedidos, pois a Procuradoria Federal corroborou os fatos
alegados na inicial (eventos n.s 52 e 56).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC, na medida que é obrigação do Julgador e
não faculdade em assim proceder, não caracterizando cerceamento de defesa, ainda mais com o advento da Emenda
Constitucional nº 45/2004, que introduziu no âmbito da Carta Política de 1988 a razoável duração do processo (art. 5º, inciso
LXXVIII).
Por dever de ofício cabe assinalar que este Juízo é competente para processar e julgar a demanda e que as partes
estão devidamente representadas. O interesse de agir evidencia-se pela necessidade, utilidade e adequação do provimento
jurisdicional para os fins colimados.
Das Preliminares
A requerida arguiu as preliminares de prescrição e inépcia da inicial, e ainda, de que como atual Chefe do Poder
Executivo, não poderá ser processada e julgada por ato de improbidade administrativa.
A alegada inépcia da inicial não merece prosperar, vez que a causa de pedir e pedido estão bem delineados quanto
a pretensão autoral de pleitear a condenação da requerida pelo ressarcimento de danos ao erário, em razão de suposta ausência
de repasse das contribuições previdenciárias arrecadadas pela municipalidade.
A propósito trago o seguinte julgado:
"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA 1ª APELANTE. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO.
DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE
HABILITAÇÃO DO ADVOGADO. VÍCIO DO QUAL INEXISTE PREJUÍZO. APLICABILIDADE DO CDC.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. (…).
II. A petição inicial contém os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, além de conter pedido
claro, objetivo, causa de pedir e fatos com decorrência lógica, pedidos juridicamente possíveis e
perfeitamente compatíveis, não incidindo qualquer hipótese prevista nos incisos I a IV do § 1° do
art. 330 do Código de Processo Civil, além de ser instruída com a documentação indispensável à
propositura, atendendo-se ao art. 320 do mesmo Diploma, razão pela qual inexistente vícios na
exordial. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. IMPROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE
PROVIDA, A SEGUNDA.”
(TJGO, Apelação (CPC) 0155165-02.2016.8.09.0051, Rel. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
Usuário: PEDRO RAMOS PIRES NETO - Data: 26/08/2020 14:42:34
NOVO GAMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 )
Valor: R$ 4.785.476,10 | Classificador: CONCLUSO - SENTENÇA DE MÉRITO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/08/2020 19:07:17
Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS
Validação pelo código: 10483564064057238, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Cível, julgado em 08/08/2019, DJe de 08/08/2019 - grifei)
Assim, rejeito a preliminar aviada.
No que se refere à prescrição, noto que o próprio Ministério Público informou que os atos de improbidade
administrativa supostamente praticados pela requerida estão alcançados pela prescrição, o que não abrange o ressarcimento ao
erário.
Sobre o tema da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, o STF julgou o mérito do RE 852.475,
com repercussão geral reconhecida (TEMA 897), cuja conclusão foi pelo reconhecimento da imprescritibilidade de ação de
ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, tema esse que tinha grande controvérsia doutrinária e
jurisprudencial.
A imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário está expressa no § 5° do art. 37 da Constituição Federal,
que deve, porém, ser lido em conjunto com o § 4° do mesmo artigo, de modo que tal imprescritibilidade refere-se apenas aos
casos de improbidade administrativa.
Sobre o assunto, destaco a ementa proferida no RE 852.475, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (TEMA 897), vejamos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A
prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma
série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII,
CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever
que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em
sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição,
no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações
cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto,
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado
na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a
prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de
mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o
mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.”
(RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019 - grifei)
Portanto, a preliminar de prescrição deverá ser rejeitada.
No tocante à ilegitimidade da requerida para responder a presente ação, sob a alegação de ser agente político, tenho
que também não merece guarida.
O Supremo Tribunal Federal julgou o tema reconhecendo su repercussão geral, firmando o entendimento de que não
caracteriza bis in idem os agentes políticos reponderem simultaneamente nas esferas penal, administrativa e por ato de
improbidade, in verbis:
“CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA DE INSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO
PENAL E POLÍTICA ADMINISTRATIVA (DL 201/1967) SIMULTÂNEA À POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, DEVIDAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1.
'Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles
mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também
porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime' (MARCO TÚLIO CÍCERO.
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
Usuário: PEDRO RAMOS PIRES NETO - Data: 26/08/2020 14:42:34
NOVO GAMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 )
Valor: R$ 4.785.476,10 | Classificador: CONCLUSO - SENTENÇA DE MÉRITO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/08/2020 19:07:17
Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS
Validação pelo código: 10483564064057238, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32). 2. A norma constitucional prevista no § 4º do art.
37 exigiu tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e políticoadministrativos)
e os atos de improbidade administrativa, com determinação expressa ao Congresso
Nacional para edição de lei específica (Lei 8.429/1992), que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a
conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e a de todo aquele que o auxilie, no
intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e de evitar o perigo de uma
administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. 3. A Constituição Federal
inovou no campo civil para punir mais severamente o agente público corrupto, que se utiliza do
cargo ou de funções públicas para enriquecer ou causar prejuízo ao erário, desrespeitando a
legalidade e moralidade administrativas, independentemente das já existentes responsabilidades
penal e político-administrativa de Prefeitos e Vereadores. 4. Consagração da autonomia de
instâncias. Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como
infração penal (artigo 1º) ou infração político-administrativa (artigo 4º), previstas no DL 201/67, a
responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em
instância diversa. 5. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário. TESE DE REPERCUSÃO
GERAL: 'O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei
201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei
8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias'.
(RE 976566, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC
26-09-2019)
Sobre o tema, trago à baila o recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N.
8.429/1992 A AGENTES POLÍTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREFEITO
MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SEUS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSESSOR
JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A
PRESENÇA DE DOLO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. SANÇÃO DE PERDA DO CARGO.
DESPROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
……………………………………………………………………………………
III - É sólido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o conceito de agente
público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/1992 abrange os agentes políticos, como prefeitos e
vereadores, não havendo bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e
criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967, com a responsabilização pela prática de ato de
improbidade administrativa e respectivas sanções civis (art. 12 da LIA).
……………………………………………………………………………………
VII - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
(REsp 1689763/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2019,
DJe 07/10/2019 - grifei)
No tocante ao pedido de rejeição dos documentos carreados aos autos pelo Parquet após a apresentação de defesa
pela requerida, tenho que não merece acolhimento, uma vez que o art. 435, segunda parte, do CPC admite a juntada de novos
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
Usuário: PEDRO RAMOS PIRES NETO - Data: 26/08/2020 14:42:34
NOVO GAMA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 )
Valor: R$ 4.785.476,10 | Classificador: CONCLUSO - SENTENÇA DE MÉRITO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/08/2020 19:07:17
Assinado por CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS
Validação pelo código: 10483564064057238, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
documentos aos autos para contrapôr aos que foram produzidos pela parte adversa.
Ademais, o Ministério Público trouxe apenas cópias da petição inicial e documentos da ação civil pública ajuizada
pelo Município de Novo Gama, já durante a atual gestão da ora requerida, contra o Sr. Everaldo Vidal Pereira Martins, ex-Prefeito
desta localidade, que inclusive tramita perante este Juízo, sendo, portanto, de conhecimento não só das partes nestes autos, mas
também do público em geral, pois sequer tramita em segredo de justiça.
In casu, mesmo sendo de seu conhecimento esta ação, de toda forma foi oportunizada à requerida se manifestar
sobre os documentos juntados que se reportam à ação proposta na sua gestão como atual Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou sobre a possibilidade de juntada de novos documentos até mesmo
na fase de memoriais nos seguintes termos: “A juntada de documentos novos na fase de apresentação de memoriais não macula
o feito, quando oportunizada manifestação à parte adversa, devidamente observados os princípios do contraditório e ampla
defesa, previstos pelos arts. 7º, 8º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil” (TJGO, APELACAO 0304520-61.2002.8.09.0024,
Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2019, DJe de 07/08/2019).
Assim, se é possível a juntada de novos documentos na fase de memoriais dos autos, desde que observados os
princípios do contraditório e ampla defesa, com mais razão ainda se sustenta a possibilidade de juntada na "especificação de
provas".
Portanto, não merece amparo o pedido de rejeição dos documentos apresentados pelo Ministério Público.
Desta feita, rejeitadas as preliminares aviadas, passo ao exame do mérito.
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação da requerida a ressarcir ao
erário municipal o montante de R$ 4.785.476,10 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis
reais e dez centavos), devidamente corrigido, nos termos do art. 37, §§ 4º e 5º, da CF/88.
Extrai-se dos autos da ação civil pública que a requerida, na condição de Prefeita Municipal de Novo Gama, deixou
de repassar ao RGPS e terceiros (SEST/SENAT), dentro do prazo legal, contribuições previdenciárias descontadas de servidores
e de responsabilidade do ente (patronais), de 07/2005 a 01/2008, no valor de R$ 3.775.874,45, o que gerou ao Município de Novo
Gama o ônus de arcar com juros e correção monetária sobre àquela monta, que totalizaram, até 02/2016, a quantia de R$
4.785.476,10.
A ausência de repasse dos valores é incontroversa, pois reconhecido expressamente pela ré por ocasião da
contestação, além de haver comprovação documental.
A questão é saber se os motivos e as justificativas apresentadas por não terem sido realizados os repasses são
idôneos e aptos a afastar eventual responsabilidade do gestor.
A requerida alegou que a ausência do pagamento dos períodos mencionados se deu em razão da administração ter
se valido dos numerários arrecadados para a aplicação imediata em outros setores que careciam de insumos; informou que o
parcelamento do débito previdenciário é prática corriqueira pelas administrações dos demais Municípios do Estado de Goiás,
“haja vista que o ingresso de recursos públicos não é constante, havendo períodos de redução substancial das receitas públicas
por fatores externos alheios à vontade do administrador”.
Pois bem. A responsabilidade fiscal é global e exige uma ação integrada do administrador quanto ao cumprimento de
todos os deveres previstos em lei, de modo que o cumprimento de uma obrigação não desobriga o administrador do integral
cumprimento das demais.
No mais, é sabido que a configuração do ato de improbidade administrativa exige a existência do elemento subjetivo,
consistente no dolo nos casos de atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92) e atos que atentam contra os
princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92).
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
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Já os atos que causam prejuízo ao erário são passíveis de configuração pela ocorrência tanto do dolo como da
culpa, entendida esta em sentido amplo como a culpa mínima, média ou grave. O legislador ao estabelecer a punição culposa dos
atos previstos no art. 10 da Lei 8.429/92 não fez distinção entre os graus de culpa, de modo que não cabe ao intérprete fazê-la, a
não ser para fins de dosimetria das sanções.
Em que pese a prescrição do ato improbo em si, restou comprovado nos autos que a gestora pública agiu com dolo
genérico, ou ao menos com culpa, vez que tinha a ciência da obrigação de contribuir com a parte patronal da previdência própria e
repassar a parte funcional descontada nos contracheques dos funcionários, circunstâncias que não foram cumpridas no período
descrito na inicial.
Bem verdade, a omissão da requerida em não repassar a contribuição previdenciária caracteriza ofensa aos
princípios da administração pública, principalmente, o da legalidade.
Sobre o tema destaco julgados deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:
“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE
DOLO. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.
PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.1.A Lei de Improbidade Administrativa tem como
requisito para o recebimento da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a existência de
indícios da prática de ato lesivo ao patrimônio público ou contra os princípios da Administração Pública,
mediante análise perfunctória da adequação dos fatos narrados à conduta imputada aos réus.2.A
caracterização da improbidade administrativa depende de comprovação de atos que importem em
enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), prejuízo ao
erário por ação ou omissão (art. 10), concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
(art. 10-A) ou que atentem contra os princípios da administração pública, violando os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11), além do elemento subjetivo do
tipo, que exige a conduta dolosa no caso dos artigos 9º e 11 e com culpa grave no art. 10.3. Na hipótese
está caracterizada ofensa ao artigo 10, da Lei nº 8.492/92, ante comprovação de dano patrimonial
suportado pelo erário. 4. Demonstrado pelo conjunto probatório que as contribuições
previdenciárias recebidas não foram repassadas ao órgão previdenciário, incidem os agentes
públicos responsáveis em violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,
com afronta direta ao art. 37 § 1º da CR.5.As sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.8429/1992, em virtude
dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devem ser aplicados de acordo com a gravidade
do ato e a efetiva extensão da lesão ao patrimônio público. REMESSA OBRIGATÓRIA E RECURSOS DE
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.”
(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0160315-29.2007.8.09.0002, Rel. SANDRA REGINA
TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020 – grifei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA PARTE PATRONAL AO
FUNPRESI. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EVIDENCIADO. DÍVIDA ACRESCIDA DE
JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONSTATADO.
RESSARCIMENTO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1- A Lei n. 8.429/1992 disciplinou e dividiu os
atos de improbidade administrativa em 03 (três) categorias, quais sejam: a) atos que importam em
enriquecimento ilícito do agente público (artigo 9); b) atos que causam prejuízo efetivo ao erário (artigo
10) e c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11), a todos atribuiu
sanções políticas, civis e administrativas. 2- Das condutas tipificadas acima, somente aquelas descritas
no artigo 10 dispensam a apuração de dolo por parte do agente, uma vez que a Lei de Improbidade
Administrativa prevê que os fatos ali tipificados admitem a forma culposa. Enquanto que nas condutas
previstas nos artigos 9 e 11, a constatação do dolo é imprescindível, mesmo que genérico, posto que
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
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somente com a configuração deste elemento aquele ato poderá ser classificado como ímprobo. 3- Para
responsabilização do agente, é imprescindível a presença de um elemento de caráter objetivo,
expresso no efetivo dano ao erário, e outro subjetivo, consubstanciado no dolo ou culpa do
agente no exercício de suas funções. 4- Constatada a omissão culposa da gestora do FUNDEB,
qual seja, a ausência de repasse da contribuição previdenciária da parte patronal ao FUNPRESI,
resta caracterizada a ofensa aos princípios da administração pública. 5- Nos termos do artigo 12,
inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, em casos como tais, é medida que se impõe o
ressarcimento do dano ao erário. 6. Cediço que o Judiciário não é órgão consultivo, de modo que não é
obrigado a se manifestar acerca de cada dispositivo legal apontado pelo recorrente. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E DESPROVIDA.”
(TJGO, APELACAO 0348871-66.2012.8.09.0090, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível,
julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019 – grifei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÍVIDA ACRESCIDA DE JUROS, MULTA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. I - Constatada a ausência de repasse ao órgão
previdenciário referente aos valores das contribuições previdenciárias, descontadas dos
servidores públicos municipais, sem plausível justificativa, caracterizada está a ofensa aos
princípios da administração pública, em especial, ao da legalidade. II - Resta comprovada a
ilegalidade do ato praticado pelo agente político, configurada na ausência de repasse do recolhimento de
contribuições previdenciária, caracterizando-se ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da
Lei 8.429/92, o qual exige, tão somente, a demonstração de dolo genérico. III - O parcelamento assumido
pelo atual prefeito não afasta o dever do apelante em restituir os valores descontados dos servidores
públicos municipais e não repassados ao órgão competente. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA.”
(TJGO, Apelação (CPC) 0299445-53.2013.8.09.0154, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara
Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019 - grifei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONTRA SENTENÇA
PUBLICADA NA ÉGIDE DO ATUAL CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03 DO STJ. ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÍVIDA
ACRESCIDA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Verificado
que a sentença proferida nos autos tornou-se pública no mesmo dia em que iniciada a vigência do novo
CPC, ou seja, em 18/03/2016, o caso é de se aferir os pressupostos recursais de admissibilidade
segundo o atual diploma (Enunciado Administrativo nº 03 do STJ). 2. É capitulado como ato de
improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a prática de agir negligentemente na
arrecadação de tributo ou renda (art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92). 3. Para a responsabilização do
agente, em casos tais, faz-se imprescindível a presença de um elemento de caráter objetivo,
expresso no efetivo dano ao erário, e outro de cunho subjetivo, consubstanciado no dolo ou culpa
do agente no execício de suas funções, com liame de causalidade. 4. Age com culpa o
apelante/requerido, ao deixar de cumprir adequadamente dever legal que lhe era imposto, qual
seja, o de repassar as contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência dos
servidores do Município.
…………………………………………………………………………………...
8. Havendo prova robusta e inconteste do prejuízo financeiro suportado pelo erário, o qual efetua
o pagamento do montante inicialmente devido, mas acrescido de juros, correção monetária e
encargos de lei, o caso, portanto, é de se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano
imposto ao Município (arts 10, X e 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92). RECURSO DESPROVIDO.”
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
Usuário: PEDRO RAMOS PIRES NETO - Data: 26/08/2020 14:42:34
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Ação Civil de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92 )
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(TJGO, APELACAO CIVEL 184712-06.2013.8.09.0112, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA
CIVEL, julgado em 26/01/2017, DJe 2203 de 03/02/2017 - grifei)
É fato que a requerida alegou que a ausência dos repasses ocorreu para que esses numerários pudessem ser
aplicados em outras finalidades públicas, havendo necessidade de fazer parcelamentos previdenciários, como acontece em outros
Municípios do Estado.
Ocorre, entretanto, que a requerida sequer demonstrou nos autos onde foram aplicados esses recursos, e tampouco
demonstrou se o parcelamento vem sendo pago.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que o não repasse da contribuição previdenciária tem
que ser justificado através da comprovação da utilização desta verba para outras finalidades públicas, a fim de não
caracterizar ato de improbidade administrativa e ressarcimento de dano ao erário. Vejamos:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS, DESTINADAS AO FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. UTILIZAÇÃO DA VERBA PARA O CUMPRIMENTO DE OUTRAS
FINALIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. ATO AUTORIZADO POR LEI
MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RÉUS, AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AO
ERÁRIO E DE USO DA VERBA EM PROVEITO PESSOAL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 7.990/89.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
………………………………………………………………………………………..
VI. Esta Corte registra precedentes, em casos análogos, no sentido de que não configura ato
ímprobo o não repasse da contribuição previdenciária retida dos servidores públicos, quando a
verba é utilizada para o cumprimento de outra finalidade pública. Nesse sentido: STJ, REsp
246.746/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/05/2010; REsp
965.671/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VII. De qualquer modo, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do
agravante e reconhecer a existência do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo -
demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ. Precedentes do STJ.
VIII. O art. 8º, caput, da Lei 7.990/89 - que se alega também violado - não foi objeto de
prequestionamento, nas instâncias ordinárias, incidindo, no caso, a Súmula 282/STF.
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (REsp 1564399/RJ, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018 - grifei)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI N. 8.429/92. NÃO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE FAZER FRENTE À OUTRAS DESPESAS.
AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO INDIGITADO
DISPOSITIVO.
1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de
Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à
luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e,
ao menos, culpa. Precedentes: AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 13/4/2012; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira
Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
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Primeira Turma, DJe 15/2/2012.
………………………………………………………………………………………..
3. É justificado o remanejamento de recursos orçamentários destinados ao pagamento de contribuições
previdenciárias, porque, como bem assentado pela sentença singular, tal procedimento teve o escopo de
pagar os servidores e fornecedores da Câmara de Vereadores. Ou seja, tal remanejamento objetivou,
unicamente, evitar um mal maior, o que evidencia a probidade da conduta do recorrente.
4. O STJ ostenta o entendimento segundo o qual não caracteriza ato ímprobo o não recolhimento
de contribuição previdenciária no afã de evitar-se lesão a um bem maior, como, na presente
hipótese, o pagamento de servidores e fornecedores. Precedentes: REsp 246.746/MG, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2010; e REsp 965.671/RS, Relator Ministro
José Delgado, Primeira Turma, DJe 23/4/2008.
5. A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial do co-réu nesta ação civil pública, por ter
entendido não configurar ato de improbidade administrativa o não recolhimento de contribuições
previdenciárias, para o pagamento de pessoal, justamente com fundamento de que esse ato omissivo
objetivou, unicamente, evitar um mal maior.
6. Recurso especial provido.”
(REsp 1206741/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015,
DJe 24/04/2015 - grifei)
Como se percebe, a orientação do Superior Tribunal de Justiça admite a demonstração pelo gestor do
remanejamento dos repasses para atender a outras finalidades públicas, a fim de evitar um mal maior.
A par disso, a ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, tais como a pericial por exemplo, e
tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios da utilização dos valores não repassados para suprir outras
necessidades/finalidades públicas do município, o que poderia ter sido feito para justificar.
Ademais, uma situação peculiar chama atenção.
Sabendo-se que a regra é a obrigatoriedade de repasse das contribuições, cabe destacar que a requerida na sua
atual administração como Chefe do Poder Executivo Municipal ajuizou ação contra o ex-prefeito municipal, Autos n°
201700449871, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, sob a alegação de que não houve também o repasse
da contribuição patronal (janeiro a julho de 2013) e funcional (anos de 2013 a 2016), pleiteando pela sua condenação ao
ressarcimento integral de danos ao erário, no valor de R$ 42.685,164,50, além de suspensão dos direitos políticos, pagamento de
multa, proibição de contratar com o poder público, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
Sendo assim, se busca a responsabilização do gestor anterior pela falta de repasse das contribuições, não há
sentido em não ser responsabilizada pela mesma razão durante o período apurado nestes autos em que era a Prefeita Municipal.
De mais a mais, consta nos autos informação recente da Fazenda Pública Federal de que os débitos em discussão
nos autos sob os n°s 61.150.890-6 e 60.459.940-9, parcelamento no Sispar - Sistema de Parcelamento da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (negociação 1657462), tiveram a sua última parcela recolhida na data de 31/07/2018 (evento n. 43), bem antes
da situação pandêmica que hoje vivemos, o que faz com que o saldo devedor em nome do Município aumente a cada mês.
Ainda que a requerida alegue que vem encontrando óbice na emissão das guias de recolhimento, vez que
encontrava-se “indisponível”, não é crível que esta situação ocorra por mais de 02 anos e ainda não tenha sido resolvida, de forma
que tal fato não tem o condão de afastar de que mesmo na sua atual gestão não vem efetuando os pagamentos do parcelamento,
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
Usuário: PEDRO RAMOS PIRES NETO - Data: 26/08/2020 14:42:34
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Valor: R$ 4.785.476,10 | Classificador: CONCLUSO - SENTENÇA DE MÉRITO
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Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/08/2020 19:07:17
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repetindo atos da sua própria gestão anterior e da gestão de seu antecessor.
Portanto, a omissão da requerida em repassar as contribuições previdenciárias e efetuar os pagamentos dos
parcelamentos de dívidas causa prejuízo ao erário municipal, pois implica em pagamentos com correção monetária, juros de mora
e multa.
Desta forma, muito embora este Juízo acredite que efetivamente a requerida utilizou os recolhimentos para outras
finalidades públicas essenciais da população, o fato é que não se desincumbiu de provar tal situação, no tempo e modo devidos, e
tampouco vem fazendo os pagamentos dos parcelamentos das dívidas, de modo que não há como afastar sua responsabilização.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do
CPC, para condenar a requerida ao ressarcimento de dano ao erário municipal no valor de R$ 4.785.476,10 (quatro milhões,
setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dez centavos), acrescidos de correção monetária desde a
última atualização e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento, devendo tais valores serem
revertidos em favor do Ente Público Municipal (art. 18 da LIA).
Condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais. Incabível a condenação em honorários
advocatícios (RT 729/202, JTJ 175/90).
Transitada em julgado, oficiem-se aos órgãos competentes, inclusive alimentando-se os dados nos cadastros do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Após as providências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Município de Novo Gama/GO.
Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.
Processo: 5046852-15.2019.8.09.0160
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Assinado por CRIST

 

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