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Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade,a PMGO e PCGO não irá mais divulgar imagens de presos

Em várias matérias sobre prisões, principalmente quando se trata de violência sexual, as pessoas questionam a não divulgação da im
Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade,a PMGO e PCGO não irá mais divulgar imagens de presos
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Por conta da nova Lei de Abuso de Autoridade,a PMGO e PCGO não irá mais divulgar imagens de presos

Está em vigor desde esta última sexta-feira (3), a Lei de Abuso de Autoridade - Nº 13.869/19 - que chega, prometendo uma reviravolta na construção e veiculação das matérias policiais, por jornalistas de todo o país o que inclui, obviamente, Goiás

 A partir de agora servidores da área policial - civil e militar -, não poderão mais divulgar fotos de presos, mesmo de costa, e ainda seus nomes. Concomitantemente não serão mais permitidos aos jornalistas, das editorias policiais, a feitura de materiais nos quais apareçam presos, investigados e indiciados

 Assim, a chamada Lei de Abuso de Autoridade, definitivamente, impactará na construção e divulgação das notícias policiais que sempre asseguraram, em particular, aos sites seus maiores números de visualizações.

 

Polícia Militar de Goiás (PMGO) e a Policia Civil (PCGO)já informou que  não vai divulgar mais nomes e imagens de presos. Nem mesmo iniciais ou fotos sem mostrar rosto, de costas ou só com parte do corpo dos acusados. Essa é uma das primeiras mudanças geradas em Goiás após o inicio da lei de abuso de autoridade.

A PM em comunicado à imprensa na tarde desta sexta-feira, dia 03, informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos detidos, tendo em vista mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor nesta sexta-feira, 3. Confira a nota na íntegra:

ORIENTAÇÕES GERAIS DO COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL ACERCA DA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ????

Senhores policiais militares integrantes do efetivo do 1º CRPM/CPC,

Entrou em vigor dia desde o começo desse ano (2020) a nova Lei de Abuso de Autoridade, que prevê crime para “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública.

Com isso, estão vetadas até mesmo as fotos em que a imagem do preso seria preservada, sem a identificação do mesmo - as tradicionais fotos de costas ou com o rosto borrado - que são utilizadas em todo o território nacional. Além das imagens, isso incluirá também as identificações dos presos, mesmo que com iniciais, que não passarão mais a serem divulgadas por órgãos policiais.

Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências. Orienta-se também solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial.

O Comando da Corporação (PMGO), através da PM5 e juntamente com a SSP e outros órgãos de controle externos, estão estudando a melhor forma de cumprimento da Lei de Abuso se Autoridade, que já entrou em vigor. A PM5 está procurando entender os conceitos da lei para estabelecer um procedimento operacional padrão, no que diz respeito a exposição ou não de pessoas presas e conduzidas, bem como exposição de objetos envolvidos em ocorrência policial, e que serão divulgadas ou não através de fotografias ou filmagens realizadas por nossos Policiais Militares.

Até lá, que sejam observadas as orientações supramencionadas afim de evitar procedimentos indesejados.

A princípio, está permitido:

01 - Relatar o fato sem citar nomes ou alcunhas;

02 - Dizer que os envolvidos e objetos foram conduzidos e encaminhados à Delegacia de Polícia;

03 - Fotografar o objeto do crime tendo como fundo a VTR da PMGO.

Att. Comando do Policiamento da Capital (1º CRPM/CPC).

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Está em vigor desde esta última sexta-feira (3), a Lei de Abuso de Autoridade - Nº 13.869/19 - que chega, prometendo uma reviravolta na construção e veiculação das matérias policiais, por jornalistas de todo o país o que inclui, obviamente, Goiás

 A partir de agora servidores da área policial - civil e militar -, não poderão mais divulgar fotos de presos, mesmo de costa, e ainda seus nomes. Concomitantemente não serão mais permitidos aos jornalistas, das editorias policiais, a feitura de materiais nos quais apareçam presos, investigados e indiciados

 Assim, a chamada Lei de Abuso de Autoridade, definitivamente, impactará na construção e divulgação das notícias policiais que sempre asseguraram, em particular, aos sites seus maiores números de visualizações.

 

Polícia Militar de Goiás (PMGO) e a Policia Civil (PCGO)já informou que  não vai divulgar mais nomes e imagens de presos. Nem mesmo iniciais ou fotos sem mostrar rosto, de costas ou só com parte do corpo dos acusados. Essa é uma das primeiras mudanças geradas em Goiás após o inicio da lei de abuso de autoridade.

A PM em comunicado à imprensa na tarde desta sexta-feira, dia 03, informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos detidos, tendo em vista mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor nesta sexta-feira, 3. Confira a nota na íntegra:

ORIENTAÇÕES GERAIS DO COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL ACERCA DA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ????

Senhores policiais militares integrantes do efetivo do 1º CRPM/CPC,

Entrou em vigor dia desde o começo desse ano (2020) a nova Lei de Abuso de Autoridade, que prevê crime para “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública.

Com isso, estão vetadas até mesmo as fotos em que a imagem do preso seria preservada, sem a identificação do mesmo - as tradicionais fotos de costas ou com o rosto borrado - que são utilizadas em todo o território nacional. Além das imagens, isso incluirá também as identificações dos presos, mesmo que com iniciais, que não passarão mais a serem divulgadas por órgãos policiais.

Orienta-se não permitir a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins em que os presos são expostos, de qualquer modo, à execração pública nas dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências. Orienta-se também solicitar aos órgãos e profissionais da imprensa que não fotografem ou filmem a condução de presos/investigados/indiciados nos locais de busca ou prisão, bem como no órgão policial.

O Comando da Corporação (PMGO), através da PM5 e juntamente com a SSP e outros órgãos de controle externos, estão estudando a melhor forma de cumprimento da Lei de Abuso se Autoridade, que já entrou em vigor. A PM5 está procurando entender os conceitos da lei para estabelecer um procedimento operacional padrão, no que diz respeito a exposição ou não de pessoas presas e conduzidas, bem como exposição de objetos envolvidos em ocorrência policial, e que serão divulgadas ou não através de fotografias ou filmagens realizadas por nossos Policiais Militares.

Até lá, que sejam observadas as orientações supramencionadas afim de evitar procedimentos indesejados.

A princípio, está permitido:

01 - Relatar o fato sem citar nomes ou alcunhas;

02 - Dizer que os envolvidos e objetos foram conduzidos e encaminhados à Delegacia de Polícia;

03 - Fotografar o objeto do crime tendo como fundo a VTR da PMGO.

Att. Comando do Policiamento da Capital (1º CRPM/CPC).

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