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Quinta, 06 de agosto de 2020
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Política

Ação do MP impede prefeita de Novo Gama de mudar o nome do bairro do Lunabel para Residencial Sônia Chaves

Ação do MP tem mérito julgado e município de Novo Gama é impedido de dar nome da prefeita a bairro

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Ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) teve o pedido inicial julgado procedente pelo juiz Cristian Battaglia de Medeiros, que proibiu o uso do nome do bairro que homenageia a prefeita da cidade, Sônia Chaves. A decisão também reconhece a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 592/2006, que permitiu a alteração do nome do Loteamento Lunabel para Residencial Professora Sônia Chaves, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

A ação foi movida pela promotora de Justiça Tarsila Guimarães, em janeiro do ano passado, visando à declaração incidental da norma. No processo, a promotora afirmou que atribuir o nome da prefeita, agente político e chefe do Executivo, no curso de seu mandato eletivo, a bairro da cidade que governa é ilegal. O MP-GO também argumentou que a divulgação do nome do residencial nos veículos de comunicação da prefeitura que comanda configura intenção de autopromoção às custas da coisa pública, o que deveria ser coibido, conforme estabelece a legislação.

O pedido liminar requerido na ação foi negado em primeiro grau, o que motivou a interposição de recurso, feito pelo promotor de Justiça Asdear Salinas Macias, em substituição na comarca à época. Ao pleitear a reforma da sentença, o promotor destacou que o pleito objetivava tão somente evitar que se alongasse ainda mais o uso da coisa pública como plataforma de promoção e engrandecimento da prefeita e extensão de sua pessoa, em evidente confusão entre as esferas do privado e do público.

Recurso no TJ

Assim, em março deste ano, 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deu provimento a recurso do MP-GO que negou liminar ao pedido de suspensão do uso do nome do bairro que homenageia a prefeita da cidade.

Seguindo voto da relatoria e considerando manifestação do procurador de Justiça Osvaldo Nascente Borges, o acórdão impôs ao município a obrigação de não usar o nome Residencial Professora Sônia Chaves em qualquer documento ou registro, inclusive websites na internet para denominar bem público, assim como retirar de mídias oficiais e particulares custeadas com recursos públicos as propagandas e demais atos publicitários já realizados. Agora, com o julgamento de mérito, pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas de Novo Gama, a prática está proibida, assim como foi declarada a inconstitucionalidade da norma questionada. (Texto: Cristiani Honório e João Carlos de Faria / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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