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6ª Promotoria de Luziânia instaura 49 inquéritos para apurar irregularidades na locação de imóveis pela prefeitura

Assessoria de Comunicação Social do MP-GO -
6ª Promotoria de Luziânia instaura 49 inquéritos para apurar irregularidades na locação de imóveis pela prefeitura
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6ª Promotoria de Luziânia instaura 49 inquéritos para apurar irregularidades na locação de imóveis pela prefeitura

A 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia instaurou nesta semana 49 inquéritos civis públicos para investigar individualmente ao menos 70 contratos de locação firmados pelo município de Luziânia, todos mediante a dispensa de licitação.

As informações, de acordo com o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, foram verificadas em consulta ao Portal de Apoio à Investigação do MP-GO, na base de dados do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM). Alguns locadores chegaram a firmar mais de um contrato com o município, entre os anos de 2013 e 2019.

Conforme apontado pelo promotor, o procedimento licitatório é a regra para os casos de locação, sendo possível sua dispensa em casos excepcionais previstos no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), desde que comprovado que o imóvel seria o único com as características necessárias para o fim proposto pela municipalidade

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A 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia instaurou nesta semana 49 inquéritos civis públicos para investigar individualmente ao menos 70 contratos de locação firmados pelo município de Luziânia, todos mediante a dispensa de licitação.

As informações, de acordo com o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, foram verificadas em consulta ao Portal de Apoio à Investigação do MP-GO, na base de dados do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM). Alguns locadores chegaram a firmar mais de um contrato com o município, entre os anos de 2013 e 2019.

Conforme apontado pelo promotor, o procedimento licitatório é a regra para os casos de locação, sendo possível sua dispensa em casos excepcionais previstos no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), desde que comprovado que o imóvel seria o único com as características necessárias para o fim proposto pela municipalidade

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